- Veículo sucata sem direito a documentação

- Os lotes arrematados serão entregues no estado em que se encontram, cujas condições presumem ser conhecidas e aceitas pelos licitantes, não sendo cabível, portanto, reclamações posteriores.

- O veículo classificado como SUCATA apenas poderá ser adquirido por empresas de desmontagem registradas perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar, de acordo com o art. 3, da Lei Federal n.º 12.977/14 e normativos do CONTRAN.